
O Senado Federal concluiu a votação do projeto de lei proposto pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que faz um ajuste fiscal nas contas do governo. A previsão do relator do projeto no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), projeta uma economia de R$ 50 bilhões em 2027.
Os senadores rejeitaram três mudanças no texto, chamadas de destaque, e fizeram acordo para incorporar as sugestões de outros dois. O projeto agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
🔎 Destaque é um instrumento regimental utilizado pelos parlamentares para apreciar emenda ou subemenda que altere o texto de um projeto em discussão. Ele sempre acontece após a votação do texto principal.
Os destaques rejeitados previam:
O quarto destaque foi retirado após acordo entre PL e o relator para aumentar o teto da Lei Kandir, que determina repasses anuais da União a estados e municípios para compensar perdas com a não cobrança do ICMS em exportações, de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões até 2030.
Atualmente, os repasses chegam a R$ 4 bilhões. A mudança, portanto, é uma limitação da transferência de recursos, mas atenua o tamanho da redução originalmente proposta.
Além disso, o relator também acatou uma proposta de emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que obriga o Congresso Nacional a disciplinar a questão dos supersalários em até 60 dias, a partir da sanção presidencial.
Créditos de PIS/Cofins
Na votação em turno suplementar, Braga acolheu uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que protege determinados créditos tributários das restrições que poderão ser impostas pelo governo federal.
A mudança atinge principalmente o agronegócio, que tem a maioria de seus créditos tributários oriundos do PIS/Cofins.
Com a mudança, mesmo que o Executivo limite a utilização de créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins, esses recursos poderão ser utilizados para o pagamento da CBS ou sejam ressarcidos em dinheiro, conforme as condições previstas na legislação.
A alteração, no entanto, não elimina a autorização para que o governo restrinja a compensação de outros créditos tributários, prevista no projeto de ajuste fiscal.
A expectativa era que os destaques fossem votados na sessão de terça-feira (17), mas não houve acordo entre os senadores sobre quais propostas deveriam ser aprovadas ou rejeitadas.
Além disso, os senadores ainda apresentaram outras sete novas emendas ao texto-base na terça, que também deverão ser apreciados, mas apenas pelo relator da proposta, o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Na última quinta-feira (12), o plenário aprovou, por 45 votos a 31, o texto-base da proposta do governo para conter o crescimento das despesas públicas e aumentar a arrecadação na tentativa de estabilizar a dívida pública, preservando políticas sociais.
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Em manifestações separadas, divulgadas na quinta-feira (12) quando o texto-base foi votado, CNI, Fiesp e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) sustentaram que os grandes empresários arcarão com a maior parte do custo do ajuste.
A CNI afirmou que o Congresso já derrubou tentativas semelhantes de restringir compensações.
Entre os municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi além das críticas pontuais e solicitou ao Congresso que rejeite o projeto por inteiro.
Pelas contas da entidade, as prefeituras deixarão de receber mais de R$ 32 bilhões até 2030, somados R$ 20 bilhões das compensações previdenciárias e R$ 12 bilhões da Lei Kandir.
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