STF caminha para manter fim da escala 6x1 em 16 de dezembro: veja como ficam folgas e salário por hora

O julgamento, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a decisão liminar do ministro Flávio Dino que manteve o calendário do fim da escala 6x1, estabelecendo regras de transição para a redução da jornada semanal, já tem quatro votos favoráveis à validação da liminar. O caso está em sessão virtual, na qual os ministros vão colocando os votos no sistema. Eles têm até as 11h de segunda-feira, mas cada um pode enviar a qualquer momento dentro desse prazo.

Até a noite de ontem, votaram a favor de manter a liminar integralmente os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, além de Dino. A expectativa é a de que a liminar seja confirmada pelo maioria.

O julgamento se debruça sobre ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) movidas pela CNC e pela CNI, as confederações empresariais que representam o comércio e os serviços e a indústria.

Quais foram as principais decisões de Dino?

Em seu voto no julgamento de hoje, Dino defendeu sua liminar, concedida na quinta-feira, que rejeitou pedidos para adiar a entrada em vigor das novas regras. Com isso, manteve o cronograma de transição previsto na emenda à Constituição: a partir de 16 de dezembro, o limite máximo da jornada semanal cai de 44 para 42 horas e os trabalhadores terão duas folgas por semana. Em dezembro de 2027, a jornada máxima cai para 40 horas.

Adaptações na transição

A liminar de Dino também estabeleceu medidas para facilitar a adaptação das empresas às novas regras. Uma delas permite que, na ausência de acordo coletivo até 15 de dezembro, as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias de trabalho, com jornadas diárias de 8h24, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos excedentes.

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O tratamento dos 24 minutos excedentes durante a transição também foi considerado importante pelo o diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino. Sem convenção, sindicatos de trabalhadores entendiam que as empresas teriam de pagar hora extra.

A liminar resolveu a dúvida e, “agora os sindicatos têm um estímulo para negociar”, disse Vitorino, ressaltando que o prazo para começar a transição, daqui a um mês, continua apertado:

— Esse prazo é insuficiente para que você tenha a desaceleração do processo inflacionário. Você não contrata de uma hora para outra um operário para trabalhar numa mina. Precisa dar treinamento e estágio prático.

Flexibilização das duas folgas semanais

Outra medida, deu flexibilidade para que acordos e convenções coletivas definam quando os trabalhadores vão utilizar as duas folgas semanais. A emenda incluiu a possibilidade de que, “excepcionalmente”, empresas e sindicatos negociem regimes de compensação, em que as folgas não seguem o padrão semanal, desde que, na média, o trabalhador tivesse dois dias de repouso por semana, com pelo menos uma folga semanal.

Essas condições foram questionadas na ADI da CNI. E Dino fez uma alteração: o direito às duas folgas foi mantido, mas a compensação pode se dar na média de oito descansos por mês.

Para Vitorino, da CNI, a decisão de Dino afastou a leitura de que a periodicidade da segunda folga semanal seria um “bloco rígido”. Trabalhadores e empregadores têm agora liberdade para desenhar outros arranjos, como concentrar os descansos adicionais em períodos de baixa atividade ou tirar a segunda folga no mês seguinte.

E o que é excepcional?

A liminar esclareceu ainda o alcance da palavra “excepcionalmente”. Segundo o ministro, o texto admitia duas leituras: a de que a compensação dependeria de circunstâncias excepcionais de cada atividade econômica ou a de que a exceção diria respeito apenas à forma de usufruir do descanso, independentemente do setor. Dino ficou com a segunda.

Com isso, a possibilidade de compensação das folgas não fica restrita a determinadas atividades, vale para todos, mas continua dependendo de negociação coletiva.

O que é possível negociar

A CNC fez leitura semelhante à da CNI, avaliando que Dino tirou rigidez do texto da emenda e fortaleceu a negociação. Para a especialista da Diretoria Jurídico-Sindical da CNC, Luciana Diniz, ainda falta, porém, um incentivo para que os sindicatos de trabalhadores sentem à mesa, pois, “eles não negociando, já têm tudo pronto”.

Segundo o professor de Direito Processual do Trabalho e ex-juiz do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás Platon Neto, sócio do escritório Lara Martins Advogados, a liminar permite que sindicatos de trabalhadores e de empregadores combinem formas mais flexíveis de distribuir as folgas, embora isso não elimine o risco de ações judiciais.

A dúvida que segue, segundo Platon Neto, é o cálculo do descanso semanal remunerado (DSR). Hoje, é um sexto da remuneração semanal. Se passar a ser de dois quintos, o valor poderá subir bastante para quem recebe por hora trabalhada, como professores horistas. Platon cobrou mais segurança jurídica nesse ponto:

— O pior cenário é deixar milhares de empresas calculando a mesma parcela de maneiras diferentes e transferir à Justiça do Trabalho a responsabilidade de resolver uma omissão legislativa.