Senado aprova projeto que eleva teto do MEI e perdoa dívidas; texto vai à sanção de Lula

Além de aumentar o teto, o projeto perdoa cerca de R$ 15 bilhões em dívidas de MEIs e passa a permitir a contratação de até dois empregados. A legislação atual permite apenas um funcionário. O texto também libera a contratação temporária para substituir empregados que estejam afastados.

O projeto aprovado no Senado é o mesmo aprovado na véspera pela Câmara. Uma emenda apresentada pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE) tentou incluir no texto ajustes no teto de microempresas e empresas de pequeno porte, e mudanças nos sublimites do Simples Nacional. A incorporação da emenda foi recusada pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT), relator de plenário do texto.

O último reajuste do MEI aconteceu em 2018, quando o teto de faturamento anual passou para R$ 81 mil. O aumento desse limite faz parte do esforço do governo Lula para melhorar sua avaliação entre os empreendedores.

Na terça (13), como parte de um pacote batizado de "Prospera MEI", Lula também anunciou um perdão das dívidas que deve beneficiar MEIs que devem cerca de R$ 15,6 bilhões. A estimativa foi apresentada pelo ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira.

Na discussão na Câmara, o alcance do perdão de dívidas foi ampliado para chegar também débitos que não estão inscritos na Dívida Ativa da União –como restringia o texto original enviado pelo governo Lula.

O governo afirmou que, para garantir e manter o perdão da dívida, o titular do MEI precisará pagar em dia as suas contribuições mensais (boletos do MEI) durante os seis meses seguintes, bem como desistir de ações judiciais contra a União que questionem a dívida.

As alterações no teto do MEI e a permissão para a contratação de mais um funcionário foram costuradas pelo governo Lula com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), no bojo das discussões da PEC (proposta de emenda à Constituição) do fim da escala 6x1.

O projeto de lei aprovado no Senado também contém uma alteração que faz o valor máximo de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas passar de R$ 80 mil para cerca de R$ 100 mil

A proposta aprovada na quarta (14) no Senado prevê que uma "lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias, condicionadas à manutenção de níveis de emprego, de mitigação dos impactos decorrentes desta emenda constitucional, para os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte."

Regras atuais para ser MEI

• Exercer atividades que estejam na lista de ocupações permitidas para o MEI;
• Contratar, no máximo, um empregado que receba o piso da categoria ou um salário mínimo;
• Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
• Não ter ou abrir filial de outra empresa;
• Ter faturamento anual de até R$ 81 mil ou até R$ 251.600 para o transportador autônomo de cargas que tenha como ocupação profissional exclusiva o transporte rodoviário de cargas.