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ADESÃO TERMINA EM 28 DE DEZEMBRO
Pensando em ajudar os contribuintes com dificuldades financeiras, a Prefeitura de Catolé do Rocha - Secretaria de Finanças - lançou, recentemente, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2023, instituído pela Lei Complementar Municipal n° 004/2023.
Os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única terão desconto de 100% em juros e multas.
"A adesão ao REFIS 2023 acontece até o dia 28/12/2023. Os contribuintes com débitos em atraso, inscritos ou não em Dívida Ativa, podem pagar em cota única ou em até 60 vezes. O parcelamento do REFIS 2023 é concedido nas quantidades fixadas, respeitando os valores mínimos por parcela de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e de R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas. É uma ótima chance para o contribuinte devedor quitar os débitos pendentes e ajudar na pavimentação de ruas", afirmou o gerente Rude Rosse Martins (Tributos).
O Setor de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças/PMCR funciona de segunda à sexta-feira, nos horários manhã e tarde, e dispõe do número (083) 9.9919-4631 para esclarecer dúvidas.
As declarações foram feitas durante a entrevista exibida no Programa Institucional "Catolé em Ação" - edição n° 107 - sexta-feira (29/09).
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