Moraes mantém Bolsonaro em prisão domiciliar, mas proíbe visitas e manifestos políticos e eleitorais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira manter a prisão domiciliar humanitária do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas endureceu as restrições impostas ao cumprimento da pena após concluir que ele descumpriu as medidas cautelares ao produzir uma carta de apoio à pré-candidatura presidencial de seu filho, o senador Flávio Bolsonaro.

Na decisão, Moraes acolheu o entendimento da Procuradoria-Geral da República de que o episódio não justifica o retorno imediato de Bolsonaro ao regime fechado, mas determinou novas restrições para impedir qualquer interferência do ex-presidente no processo eleitoral de 2026.

Entre as medidas, o ministro suspendeu por 30 dias todas as visitas sociais ao ex-presidente, preservando apenas os atendimentos médicos, fisioterapêuticos e as visitas de advogados. Flávio Bolsonaro continuará proibido de visitar o pai por 90 dias, conforme decisão anterior, em razão da divulgação da carta nas redes sociais.

Moraes também proibiu, até o fim das eleições gerais de 2026, visitas com finalidade político-eleitoral e vedou a divulgação de manifestos políticos ou eleitorais produzidos por Bolsonaro, inclusive por intermédio de terceiros, independentemente do meio utilizado. Segundo o ministro, a medida decorre do fato de o ex-presidente estar com os direitos políticos suspensos em razão da condenação criminal definitiva.

Na decisão, Moraes rejeita a alegação da defesa de que Bolsonaro desconhecia que a carta seria divulgada publicamente. Para o ministro, a versão é incompatível com o próprio conteúdo do documento, dirigido "aos brasileiros", no qual o ex-presidente apresenta Flávio Bolsonaro como seu "porta-voz" e conclama apoiadores a se engajarem em sua pré-candidatura presidencial.

O relator lembra ainda que, desde julho de 2025, Bolsonaro já estava submetido à proibição de utilizar redes sociais, direta ou indiretamente, e que o Supremo havia esclarecido, à época, que também seria vedada a utilização de "material pré-fabricado" destinado à divulgação por terceiros. Segundo Moraes, tanto Bolsonaro quanto Flávio tinham pleno conhecimento da extensão da restrição e das consequências de seu descumprimento.

Apesar de reconhecer o descumprimento da medida cautelar, Moraes considerou que este foi o primeiro episódio desde o início da execução definitiva da pena e concluiu que sua gravidade não justifica a revogação da prisão domiciliar humanitária. Na avaliação do ministro, a suspensão temporária das visitas e a fixação de novas restrições são sanções proporcionais para prevenir novas tentativas de utilização da imagem de Bolsonaro durante a campanha eleitoral.

A decisão também rebate a argumentação apresentada pela OAB e pela defesa de Flávio Bolsonaro de que a suspensão das visitas comprometeria o exercício da advocacia. Moraes afirma que Bolsonaro já recebeu 185 visitas desde o início da prisão domiciliar, incluindo 64 encontros com advogados, e que é representado por uma equipe de 30 defensores, o que, segundo ele, demonstra que o direito de defesa permanece integralmente preservado.

Na decisão, o ministro do STF afirma ainda que a situação de Bolsonaro é "incomparavelmente mais benéfica" do que a das 705.872 pessoas privadas de liberdade em unidades prisionais do país, das quais 384.586 cumprem pena em regime fechado.

Segundo o ministro, os benefícios concedidos ao ex-presidente em razão de sua condição de saúde "não podem acarretar odiosos privilégios contrários à legislação e autorizar flagrante desobediência às decisões judiciais, inclusive por seus advogados".