Presidente da Câmara Hugo Motta restringe voto de deputado no exterior após caso Ramagem

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), limitou nesta terça-feira a atuação remota de parlamentares que estejam fora do país. Em edição extra do Diário da Câmara publicada nesta terça-feira, Motta acolheu integralmente um parecer da Secretaria-Geral da Mesa (SGM) que proíbe deputados no exterior de registrar presença ou votar pelo Infoleg, salvo quando estiverem em missão oficial autorizada.

A medida ocorre após Alexandre Ramagem (PL-RJ) ter viajado para os Estados Unidos após ter sido condenado pelo STF na ação da trama do golpe e seguido votando nas matérias da Câmara. Por cerca de um mês, não se sabia que ele estava no exterior. Hoje, sua condenação transitou em julgado e agora ele é considerado foragido.

O ofício de hoje reforça que o mandato parlamentar é, por definição, presencial, e que a participação remota não pode ser usada como atalho para quem deixou o território nacional sem autorização da Casa. A SGM ressalta ainda que a licença médica, usada por alguns parlamentares para justificar ausências, não autoriza o exercício deliberativo fora do Brasil.

Antes de viajar aos EUA, Ramagem apresentou um atestado psiquiátrico à Câmara. Ele alegou ansiedade e pediu afastamento temporário.

Pelo entendimento consolidado, a regra vale para qualquer tipo de sessão — presencial ou semipresencial — e cabe à Presidência impedir o uso irregular do Infoleg quando o sistema identificar login a partir do exterior. A SGM cita precedentes de maio e setembro e lembra que nem o presidente da Câmara pode conduzir sessões quando está fora do país, reforçando a impossibilidade para todos os demais deputados.

A decisão tem impacto direto sobre Ramagem. Como está fora do Brasil e não cumpre missão oficial, ele está impedido de votar ou registrar presença, mesmo que tente recorrer à licença médica ou a justificativas administrativas.

Na decisão desta terça-feira, Moraes determinou que a Mesa Diretora casse seu mandato, por ter sido condenado a mais de quatro anos.