STF mantém ordem para que governo adote medidas contra o uso de recursos do Bolsa Família em apostas

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, nesta quinta-feira (14) a decisão do ministro Luiz Fux que determina ao governo a adoção imediata de medidas para impedir o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família, em apostas online, as "bets".

Todos os ministros da Corte decidiram manter a decisão de Fux. O tema está em análise no plenário virtual, formato de deliberação em que os ministros apresentam seus votos na página eletrônica da Corte.

O julgamento termina às 23h59 desta quinta-feira (14), até lá os ministros podem mudar de posição.

Além de determinar providências para evitar o uso de recursos de programas sociais nas apostas, Fux também estabeleceu que devem ser aplicadas de imediato regras previstas em uma portaria do governo federal que vedam a publicidade de sites de aposta voltada a crianças e adolescentes.

A previsão era de que estas normas só entrassem em vigor em janeiro de 2025.

Ações

Fux é o relator de duas ações que discutem a regulação das apostas esportivas – uma delas é da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); a outra, do partido Solidariedade.

Os processos apontam que há pontos inconstitucionais na regulamentação que podem, por exemplo, levar a prejuízo financeiro às famílias brasileiras em razão de comportamento de alto risco dos apostadores.

Decisão do relator

O ministro deliberou sobre o caso após dois dias de audiências públicas sobre o tema (leia os detalhes mais abaixo).

A partir dos dados dos especialistas no evento, o ministro concluiu que havia "evidências dos relevantes e deletérios impactos atualmente em curso da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes; e das apostas nos orçamentos familiares, particularmente de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais".

Desta forma, considerou que havia elementos suficientes para uma decisão com efeitos imediatos sobre o tema.

No voto dado nesta quinta-feira, o ministro Flávio Dino propôs que o Sistema Único de Saúde (SUS) seja estabelecido como o responsável pelas regra para "transtornos de jogo patológico".

Dino também defendeu que seja fixado um prazo de 30 dias para o Ministério da Fazenda restringir resultados que possam ser manipulados por um único agente nas apostas por quotas fixas.

"Dessa forma, a regulamentação – para ser compatível com a Constituição Federal – deve impedir tais modalidades, a fim de evitar proteção insuficiente aos direitos fundamentais dos consumidores. Está em questão o próprio conceito de aposta, que não pode ser fraudado pela vontade individual de uma pessoa que dolosamente produz um fato ensejador de ganhos para poucos e perdas para muitos.", disse Dino em seu voto.

Audiências públicas

O Supremo promoveu, no começo da semana, uma série de audiências públicas com órgãos federais e entidades da sociedade civil para debater a situação dos sites de aposta no Brasil.

Entre os pontos discutidos, estão o risco de endividamento, o vício em jogo (a chamada ludopatia) e a possibilidade de lavagem de dinheiro com as apostas.

No primeiro dia de audiências, na última segunda-feira (11), representantes do governo reconheceram a vulnerabilidade dos mais pobres diante dos sites de apostas – preocupação já externada pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na ocasião, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, disse que a facilidade de acesso aos jogos online funciona como um "cassino no bolso de cada pessoa, levando a resultados nefastos para as famílias".