
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspendeu, nesta sexta-feira (14), por meio de decisão liminar, a lei estadual que permitia a entrada de consumidores com alimentos e bebidas adquiridos fora em locais de entretenimento, como cinemas, teatros, estádios, parques de diversão e arenas de shows.
A determinação foi proferida pelo desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a legalidade da norma. A suspensão passa a valer imediatamente e permanecerá vigente até o julgamento definitivo pelo Órgão Especial do Tribunal.
Ao analisar o caso, o magistrado destacou que há plausibilidade jurídica na tese de que a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) extrapolou os limites da proteção ao consumidor ao editar a lei. Segundo o relator, a norma interfere em matéria relacionada ao Direito Civil e Comercial, cuja regulamentação é de competência exclusiva da União, o que justificou a concessão da liminar.
Com a decisão, os estabelecimentos deixam de ser obrigados a permitir a entrada de itens alimentícios comprados fora, até que o Tribunal julgue o mérito da ação.
A Lei Estadual nº 14.074, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de novembro, proibia diversos estabelecimentos — incluindo cinemas, teatros, estádios, parques, arenas esportivas e de shows — de impedir a entrada de clientes portando alimentos e bebidas adquiridos em outros locais, mesmo quando houvesse itens semelhantes à venda no interior desses espaços.
O texto ainda previa que, no caso de bebidas alcoólicas em garrafas, poderia ser cobrada taxa de rolha, limitada a 50% do valor do produto comprovado por nota fiscal. Também facultava aos estabelecimentos proibir embalagens de vidro ou materiais que representassem risco ao público.
Além disso, a norma determinava que os locais deveriam manter avisos claros sobre o direito de consumo de produtos trazidos de fora e que o descumprimento configuraria infração às normas de defesa do consumidor, sujeitando o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
HOJE TEM ENEM Enem 2026: segundo dia de provas acontece neste domingo (15) para mais de 140 mil candidatos na Paraíba
USAR TORNOZELEIRA Deputado Estadual Caio Roberto, alvo de operação da PF na Paraíba, vai usar tornozeleira eletrônica
ABONO NATALINO PB Governador Lucas Ribeiro anuncia pagamento do Abono Natalino para 621 mil famílias paraibanas em dezembro
LÁ VEM O ENEM 2026 Primeiro dia de provas do Enem 2026 deve ter temperaturas altas e sem chuvas na Paraíba; veja a previsão
INCENTIVO LITERATURA Lucas Ribeiro amplia incentivo à literatura com publicação de 42 obras inéditas na Paraíba
OPORTUNIDADE EMPREGO IBGE lança edital de processo seletivo para recenseador com quase 700 vagas na Paraíba
AGRICULTURA FAMILIAR Governador Lucas Ribeiro assina contratos de R$ 500 milhões destinados à agricultura familiar na Paraíba
ITAPORANGA PAROU Vítimas de acidente com van a caminho de tratamento de câncer são sepultadas em Itaporanga, no Sertão da Paraíba
TRISTEZA E COMOÇÃO Casal morto em grave acidente entre caminhonete e van na BR-239 é velado e sepultado, em Alagoa Nova Mín. 24° Máx. 34°

