A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (20) o projeto que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta já foi aprovada no Senado e tem como autor o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

O texto prevê que as plataformas digitais adotem o chamado dever de cuidado, princípio jurídico que obriga a adoção de medidas para evitar danos a terceiros e permite a responsabilização por omissão.

O que prevê o projeto

As empresas de tecnologia com produtos voltados ou acessados por menores deverão adotar mecanismos para prevenir ou mitigar exposição a conteúdos de:

• exploração e abuso sexual;
• violência física, bullying virtual e assédio;
• incentivo a automutilação e transtornos de saúde mental;
• jogos de azar, tabaco, álcool e drogas;
• publicidade enganosa.

Além disso, as plataformas terão que:

• realizar avaliações de risco e disponibilizar ferramentas de controle parental;
• derrubar imediatamente conteúdos ilegais de abuso sexual infantil, mesmo sem ordem judicial, após notificação;
• adotar barreiras confiáveis de verificação de idade em sites pornográficos;
• proibir perfis comportamentais de menores para fins publicitários;
• impedir a venda de “loot boxes” em jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes;
• vincular perfis de menores às contas de seus responsáveis legais.

 Controle parental

Outra medida é a configuração padrão das ferramentas de controle parental. As configurações deverão:

• limitar a capacidade de outros indivíduos de se comunicarem com crianças e adolescentes
• impedir que usuários não autorizados acessem os dados pessoais do público infantojuvenil
• limitar o tempo de uso do produto ou serviço e o funcionamento de recursos que estendam a sua utilização
• controlar sistemas de recomendação personalizados
• restringir o compartilhamento da geolocalização
• promover educação midiática quanto ao uso seguro das mídias digitais
• controlar ferramentas de inteligência artificial que não sejam estritamente necessárias para o funcionamento do produto ou serviço

Punições

O descumprimento das regras poderá gerar sanções cíveis, criminais e administrativas. Entre as penalidades previstas estão:

• advertência com prazo para correção;
• multa de até 10% do faturamento ou até R$ 50 milhões por infração;
• suspensão temporária das atividades;
• proibição definitiva de funcionamento no Brasil.

Os valores arrecadados irão para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

Urgência aprovada

Na terça-feira (19), a Câmara aprovou em votação simbólica a urgência para a tramitação do projeto. O processo rápido gerou protestos da oposição, que pediu o registro nominal dos votos, mas o requerimento foi apresentado após a aprovação.

Parlamentares contrários alegam risco de “censura” e criticam a redação de um trecho que determina a aplicação da lei a produtos ou serviços de “acesso provável” por menores, considerada uma expressão vaga.

“Temos que nos posicionar contra a adultização, mas há um problema que precisa ser resolvido para que não percamos nossa liberdade de expressão”, disse o deputado Eli Borges (PL-TO).

Contexto

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que este será o principal tema da semana. Uma comissão geral será realizada nesta quarta para debater a proposta.

A mobilização em torno do tema ganhou força após a prisão do influenciador Hytalo Santos, investigado por exploração e exposição de menores em vídeos publicados nas redes sociais. O caso foi denunciado por outro influenciador, Felca, no último dia 9.