Conforme a Lei Municipal n° 2032/2025, o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Prefeitura de Catolé do Rocha - termina no dia 30/05 (sexta-feira).

O REFIS é um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais para pessoas físicas e jurídicas com dívidas junto à administração municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa.

"Para a regularização de créditos tributários em atraso, os contribuintes podem aderir ao regime e parcelar suas dívidas em até 60 (sessenta) vezes. De acordo com o valor devido, os descontos vão de 05% (cinco por cento) à 100% (cem por cento) nos juros e multas. Essa medida foi tomada, por determinação do prefeito Laurinho Maia, para atender as necessidades dos contribuintes com débitos em atraso.", pontuou o gerente Rude Rosse Martins (Tributos).

Ainda de acordo com a Gerência de Tributos - Secretaria Municipal de Finanças -, o parcelamento pode ser concedido em quantidades fixadas, respeitando os valores mínimos de R$ 60,00 (sessenta reais) para pessoas físicas e de R$ 120,00 (cento e vinte reais) para pessoas jurídicas.

Outras Informações podem ser obtidas na Gerência de Tributos, no Paço Municipal, ou através do telefone/whatsapp (83) 9.9919-4631, nos horários manhã e tarde.