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PREFEITO SANCIONA E PROMULGA LEI N° 1.960
A Prefeitura de Catolé do Rocha - Gabinete do Prefeito - sancionou, sexta-feira (22/09), a Lei Municipal n° 1.960/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A legislação autoriza o pagamento do repasse da assistência financeira da União, referente ao exercício de 2023, das parcelas salariais complementares sobre os vencimentos dos seguintes servidores: enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras (Quadro da Secretaria Municipal de Saúde).
O pagamento da complementação deverá vigorar até o mês de dezembro/2023, ficando condicionado ao recebimento de recursos do Governo Federal (Lei n° 14.581/2023).
"Sempre defendi os profissionais da saúde. O Piso da Enfermagem demorou, mas chegou. Com a aprovação da Câmara de Vereadores e o dinheiro em conta, já autorizei as medidas necessárias para efetuar o pagamento do período - Maio/Agosto -, na próxima semana. Agradeço aos vereadores que aprovaram a lei, parabenizo os profissionais pela conquista e renovo meu compromisso de trabalhar, sempre mais, pelo desenvolvimento do nosso município. Viva o SUS!", festejou o prefeito catoleense.
No âmbito local, a complementação salarial será concedida, proporcionalmente, à carga horária semanal efetivamente cumprida pelo servidor, observadas as disposições estatutárias pertinentes.
Texto: ASCOM/Petrônio Gonçalves / Fonte: PMCR/Gabinete do Prefeito
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